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O Cliente, pessoa singular ou coletiva que preenche o Formulário Bot (“Cliente”) – Segundo (2o.) outorgante, adere a estes Termos e Condições Gerais dos Serviços Bot (“Termo”) e contrata a MATRIXMASSIVE – LDA, pessoa coletiva, NIPC 514654767 (“Bot”), primeiro outorgante, para a prestação do serviço de Diagnóstico, conforme descrito neste documento, declarando estar ciente de todas as condições e obrigações previstas a seguir.

1. DECLARAÇÕES INICIAIS DO CLIENTE
1.1. O Cliente declara e reconhece, sob sua exclusiva responsabilidade, que:
a) Não obteve êxito na recuperação de dados do seu dispositivo que são da sua propriedade e responsabilidade;
b) Tem conhecimento de que o seu dispositivo de dados é irrecuperável, e reconhece que o seu dispositivo já estava danificado antes do início dos trabalhos e que, exceto nos casos de perda de dados decorrente de ransomware, eliminação de dados ou formatação, a Bot não tem qualquer responsabilidade de devolver o dispositivo ao cliente em condições de funcionamento;
c) Os dispositivos enviados sem lacre e/ou etiqueta original do fabricante podem ter sido totalmente alterados e até mesmo não ter nenhum dado dentro de sua estrutura;
d) Não pode ser exigido ou requerido nenhum [serviço de] atendimento físico que não seja o da entrega do Dispositivo, e reconhece que o Dispositivo será transportado para outras localidades, caso necessário.
e) A Bot está autorizada a remover lacres e/ou etiquetas de garantia e/ou alterar a firmware ou programação interna do Dispositivo, o que pode implicar perda da originalidade, funcionalidade ou de qualquer outra garantia ao abrigo da garantia do fabricante, pelo que a Bot não se responsabiliza.
1.2. Considera-se “Dispositivo” o aparelho que poderá ser, entre outros, um disco rígido, disco externo, Pen USB, Cartão de Memória, telemóvel, Smartphone, Tablet, RAID (conjunto de discos), que tenha perdido dados de qualquer maneira. O Dispositivo será objeto de análise pela Bot para eventual recuperação dos dados que foram inseridos no aparelho pelo Cliente, mas que posteriormente foram perdidos, total ou parcialmente, por quaisquer razões. Não se incluem na definição de Dispositivo quaisquer acessórios, como cabos, fontes, caixas ou equipamentos completos.
1.3. O presente instrumento (contrato) é um pré-contrato, que vincula o segundo outorgante, com condições específicas que especificam o pedido e serviço de diagnóstico que antecedem o serviço principal (recuperação dos dados).

2. O DIAGNÓSTICO DA BOT
2.1. Ao preencher o “Formulário Bot”, disponível em https://botrecuperacao.pt/iniciar-recuperacao-de-dados/ e preenchido aquando da contratação da Bot por este Termo, o Cliente contrata a Bot para a realização do “Diagnóstico”, entendido como o serviço de análise do Dispositivo para identificação do nível de dificuldade e da possibilidade e/ou viabilidade de recuperar os dados que tenham sido armazenados no Dispositivo, e para apresentação do Orçamento. Nesse momento, o cliente deverá escolher entre o envio gratuito ou a entrega na receção de uma das “Unidade Bot”.
2.1.1. Nos formulários onde houver a necessidade da recolha gratuita, o cliente deverá exigir ao estafeta da transportadora o comprovativo da recolha no momento em que lhe entregar o dispositivo e é responsável por seu armazenamento. O comprovativo é o documento que formaliza que a recolha ocorreu e é item obrigatório em caso de necessidade de reclamação junto à transportadora. Caso o cliente não possua este comprovativo, a Bot não se responsabiliza pelo dispositivo e/ou pela reclamação junto à transportadora.
2.2. A Bot não cobra pela realização do Diagnóstico, mas o Cliente poderá escolher pagar por um Prazo de Diagnóstico diferenciado. Ao preencher o Formulário Bot, serão propostos ao Cliente o Prazo de Diagnóstico gratuito e os Prazos de Diagnóstico pagos disponíveis mediante pagamento. O Cliente escolherá o Prazo de Diagnóstico preferido e poderá alterá-lo mediante comunicação por e-mail à Bot até à conclusão do Diagnóstico. Qualquer alteração do Prazo de Diagnóstico só será válida após o efetivo pagamento à Bot do valor total comunicado pela Bot para o novo Prazo de Diagnóstico escolhido.
2.3. O Prazo de Diagnóstico apenas é contado a partir do pagamento do valor correspondente, se existente, e da entrega do Dispositivo na Unidade Bot, iniciando-se com o que ocorrer por último.
2.4. Caso o Cliente deixe de pagar o preço correspondente ao Prazo de Diagnóstico escolhido, o Diagnóstico será realizado na modalidade gratuita, aplicando-se o Prazo de Diagnóstico gratuito indicado no Formulário Bot, iniciado com a entrega do Dispositivo na Unidade Bot.
2.5. O preço relativo ao Prazo de Diagnóstico, quando existente, não será reembolsável em nenhuma hipótese, mesmo que o Orçamento seja rejeitado.
2.6. Após a conclusão do Diagnóstico, a Bot enviará ao Cliente o orçamento com a proposta para a prestação dos serviços necessários para a Recuperação e demais informações necessárias (“Orçamento”).
2.7. O Cliente terá um prazo de 10 (dez) dias após o recebimento para aprovar o Orçamento, mediante comunicação por e-mail para a Bot nos termos indicados no Orçamento. A recusa expressa do Cliente, ou sua ausência de resposta (silêncio), resultará no encerramento da relação entre Cliente e Bot, sem prejuízo da cobrança dos valores que já forem devidos nesse momento relativos ao Prazo de Diagnóstico.
2.8. No caso de não aprovação do Orçamento pelo Cliente, para devolução, estas são as condições:
2.8.1. Se foi pedida a recolha gratuita, o Cliente deverá solicitar através de comunicação por e-mail a devolução do Dispositivo e a mesma será feita EXCLUSIVAMENTE através de envio por transportadora ou correios ao custo fixo de 10 € (embalagem e transporte).
2.8.2. Se o dispositivo foi entregue na receção, o Cliente deverá solicitar através de comunicação por e-mail o levantamento do Dispositivo na mesma Unidade Bot, o que será feito mediante agendamento prévio e apresentação do Formulário e de documento de identificação, a partir do 4º (quarto) dia útil e no máximo de 15 (quinze) dias a contar a partir da rejeição do Orçamento por parte do Cliente. O Cliente que não levante o Dispositivo no prazo assinalado ou que não efetue o pagamento dos valores devidos à Bot sujeita-se ao descarte dos mesmos pela Bot, conforme a Cláusula 2.9. Caso o Cliente não levante o Dispositivo no prazo máximo acima estabelecido, o Dispositivo e/ou dados recuperados será/serão encaminhado(s) para o laboratório central da Bot e o seu eventual levantamento até ao prazo máximo de armazenamento descrito na Cláusula 2.9 ficará sujeito ao pagamento de frete adicional, conforme a Unidade Bot para que deva ser enviado.
2.8.4. A Bot não realiza nenhuma forma de envio ou devolução para além das descritas neste Termo.
2.9. Caso o Cliente receba o Orçamento e não responda à Bot, aprovando-o ou recusando-o, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da receção, a Bot poderá DESCARTAR O DISPOSITIVO, a seu exclusivo critério, e o Cliente não terá direito a qualquer reclamação, indemnização ou compensação pelo Dispositivo e dados perdidos, a qualquer título, em juízo ou fora dele.
2.10. Caso o Cliente recuse o Orçamento e não compareça na Unidade Bot para levantar o Dispositivo no prazo indicado acima, a Bot notificará o Cliente por e-mail a solicitar o levantamento imediato. Caso o Cliente não levante o Dispositivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a notificação, a Bot poderá DESCARTAR O DISPOSITIVO, a seu exclusivo critério, e o Cliente não terá direito a qualquer reclamação, indemnização ou compensação pelo Dispositivo e dados perdidos, a qualquer título, em juízo ou fora dele.
2.11. Após a análise do Dispositivo, caso seja constatada a impossibilidade da execução dos serviços e/ou impossibilidade da composição do Orçamento, o preço relativo ao Prazo de Diagnóstico, quando existente, não será reembolsável em nenhuma hipótese. A devolução do Dispositivo será feita a seguir as instruções descritas na Cláusula 2.8.1.
2.12. ESTE TERMO NÃO CONFIGURA DE NENHUMA FORMA CONTRATO DE DEPÓSITO.

3. CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO  DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO
3.1. O Cliente autoriza, desde já, em caso de necessidade, o transporte do Dispositivo em todo o território nacional, pelo meio escolhido pela Bot, sem aviso prévio. O Cliente poderá escolher a empresa transportadora, desde que o solicite por escrito à Bot e suporte integralmente os custos do transporte. 
3.2. A Bot não se responsabiliza por nenhum dano, extravio ou roubo ou pela ocorrência de qualquer caso fortuito ou de força maior que possa ocorrer no período em que estes estiverem na sua posse ou na dependência de empresas parceiras parceiras.
3.3. Nenhum Dispositivo ou respetivos acessórios estarão cobertos por seguro enquanto estiverem na posse da Bot ou de quaisquer terceiros contratados pela Bot. Caso o Cliente opte pela contratação de seguro, o Cliente será totalmente responsável por essa contratação.
3.4. A Bot não receberá nenhum acessório do Dispositivo, tais como cabos, fontes, caixas. Todos os acessórios devem ser removidos e, caso sejam mantidos, poderão ser imediatamente descartados pela Bot sem qualquer necessidade de notificação ou aprovação prévia do Cliente.
3.4.1. Em caso de portáteis, máquinas de filmar ou qualquer outro Dispositivo que contenha disco, SSD ou outro método de armazenamento interno, o Cliente deverá procurar uma assistência técnica para o retirar do Dispositivo ANTES DO ENVIO OU ENTREGA à Bot. A Bot não receberá o equipamento completo e, caso trazido ou enviado, não fará nenhuma alteração no equipamento nem iniciará qualquer trabalho até que o Cliente providencie a retirada do Dispositivo, não se iniciando nenhum Prazo de Diagnóstico em tais casos.
3.5. A Bot recolhe dados sobre o aparelho utilizado pelo Cliente para preencher o Formulário Bot, o endereço de IP, navegador de Internet utilizado e o sistema operacional. Ao preencher o Formulário Bot, o Cliente CONCORDA COM A RECOLHA DE TAIS DADOS.

4. VIGÊNCIA
4.1. Este Termo vigorará entre o Cliente e a Bot a partir do preenchimento do Formulário Bot e até ao cumprimento integral de todas as obrigações decorrentes dos mesmos.
4.2. O Cliente poderá solicitar a rescisão deste Contrato e a devolução do Dispositivo a qualquer momento ficando, contudo, obrigado a pagar à Bot os eventuais valores correspondentes ao Diagnóstico que já tenham sido contratados.
4.3. A Bot poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, sem ónus para o Cliente, devolvendo-lhe o Dispositivo de acordo com este Termo.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Adesão. Ao preencher o Formulário Bot, o Cliente adere integralmente às cláusulas, termos e condições presentes neste Termo e declara que compreendeu a totalidade do seu conteúdo. A estrita análise de todas as condições deste Termo é indispensável para a prestação dos serviços pela Bot.
5.2. Definições. Neste Termo e em todas as comunicações da Bot, os termos e expressões indicados entre aspas, utilizados no singular ou no plural, em qualquer género, com maiúscula ou minúscula, terão os significados que lhe são aqui atribuídos.
5.3. Contacto. O Cliente declara aceitar, neste ato, que a Bot o contacte, para os fins especificados neste Contrato, por meios eletrónicos, incluindo, entre outros, telemóvel, e-mail, mensagem de texto, ou qualquer outro que for conveniente, nos endereços indicados no Formulário Bot, considerando-se válidas quaisquer comunicações realizadas por esses meios.
5.4. Independência entre as Cláusulas. Cada disposição, item deste Termo, constitui um compromisso ou disposição independente e distinta. Sempre que possível, cada disposição deste Termo deverá ser interpretada de modo a ser válida e eficaz à luz da legislação vigente. A nulidade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade de qualquer outra disposição deste, devendo as Partes procurar substituir a disposição declarada nula por outra que reflita a real intenção das Partes existente no momento da assinatura deste Termo.
5.5. Sucessão. O presente Termo vincula as Partes e os seus sucessores a qualquer título.
5.6. Tolerância. A eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer obrigação ou condição do presente Termo pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará a renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal obrigação, condição, direito, prerrogativa ou recurso.
5.7. O presente contrato constitui a totalidade do acordo verificado entre as partes no que concerne aos assuntos e matérias que dele fazem parte, pelo que prevalece e expressamente revoga e afasta qualquer outro acordo entre elas existente que lhe seja prévio.
5.8. Em tudo quanto for omisso o presente contrato, observar-se-á o disposto na legislação portuguesa, em particular as disposições vigentes sobre Contratos de Prestação de Serviços, previstas nos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil, e pela demais legislação e regulamentação aplicável, na sua redacção actualizada.
5.9. Os litígios emergentes da interpretação e aplicação do presente serão resolvidos por comum acordo entre os outorgantes. Se não for possível o acordo, o assunto será resolvido por arbitragem. Na necessidade de resolução por via judicial fica desde já estipulada a exclusiva competência do foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
5.10. Este contrato está escrito em  formato digital, em página web pública, que será aceite de forma digital pelo cliente, com a devida recolha do timestamp e endereço IP do aceite, o que constituirá sua “assinatura digital” e consentimento integral expresso, cuja cópia integral será enviada para o e-mail informado pelo cliente.

Última atualização: Agosto de 2020